23 janeiro 2012

Gilberto Carvalho, Dilminha Furacão..porque o PT teima em não cumprir a Lei ?

Por Reinaldo Azevedo :



Vocês conhecem uma parte do que vou relatar sobre a tal área chamada “Pinheirinho”. Mas há outra que vocês não conhecem. Vamos lá?

No Estado democrático e de direito, respeitam-se as várias esferas de competência da Justiça. No Estado democrático e de direito, as determinações judiciais são cumpridas. No Estado democrático e de direito, o governo federal não procura fazer uma espécie de intervenção branca na área de segurança numa unidade da federação governada por um partido adversário só porque adversário — especialmente quando essa unidade pode dar lições a esse mesmo governo federal. A presidente Dilma Rousseff deveria chamar seus ministros de Estado e sugerir que parem de incentivar o baguncismo em São Paulo — a menos que ela seja conivente com essas ações deletérias. Refiro-me, obviamente, AO CUMPRIMENTO DE UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, de que a Polícia Militar não pode declinar, que resultou na desocupação da chamada “Área do Pinheirinho”, em São José dos Campos, em São Paulo.

Na operação, 18 pessoas foram presas e depois liberadas, houve três feridos, e oito carros foram incendiados, entre eles um veículo da TV Vanguarda, afiliada da Globo. Vou tratar do imbróglio — ou do falso imbróglio — judicial. Quero arrematar este parágrafo lembrando que, na retomada da antiga área da cracolândia, armou-se na Secretaria dos Direitos Humanos, cuja titular é a petista Maria do Rosário, o bunker de resistência contra a lei. Neste domingo, os petistas Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência, e José Eduardo Cardozo, ninguém menos do que o ministro da Justiça, decidiram investir na desinformação e no proselitismo para tentar caracterizar como ato autoritário ou intempestivo o que é CUMPRIMENTO DA LEI. Se dois dos principais auxiliares da Presidência da República entendem que a lei, em particular as determinações judiciais, não devem ser cumpridas, então que a Soberana, popular como é, vá à TV, em rede nacional, e declare o triunfo da anarquia. Faremos a luta de todos contra todos, e os vencedores, ao término da luta, refazem o Brasil desde o fim.

Qual é o ponto?
Mil e quinhentas famílias — estima-se que houvesse lá cinco mil pessoas — ocupavam ilegalmente uma área reclamada na Justiça desde 2004. Ela pertence à massa falida do grupo Selecta, do investidor Naji Nahas. A juíza Márcia Faria Mathey Loureiro, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, havia emitido a ordem de reintegração de posse da área, atenção!, em julho de 2011. PETISTAS SENTIRAM CHEIRO DE SANGUE DE POBRE EM ESTADO ADVERSÁRIO, E ISSO SEMPRE LHES ASSANHA A SEDE. Passaram a acompanhar o caso de perto — até porque pretendem usá-lo também na eleição municipal. A hipocrisia do governo federal é tal que poderia, por exemplo, ter apelado, então, à Justiça Estadual para tentar mudar a decisão. Não o fez. Preferiu convocar a imprensa e declarar que tinha interesse numa solução pacífica… Não me digam!

Na terça passada, a ação de reintegração foi suspensa pela juíza federal Roberta Monza Chiari. A liminar, no entanto, foi cassada no mesmo dia pelo também juiz federal Carlos Alberto Antônio Júnior, substituto da 3ª Vara Federal em São José dos Campos. Na sexta, o desembargador federal Antonio Cedenho revalidou a decisão de Monza Chiari. E aí? Reproduzo abaixo a mensagem enviada à juíza Márcia Faria Methey (a que tinha determinado a reintegração de posse) e ao comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, coronel Alvaro Camilo. Leiam com atenção:

MMª. Juíza de Direito e Ilmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo

Por determinação do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, transmito-lhes, para integral cumprimento, a ordem por ele proferida em relação à consulta formulada pelo juízo da 6ª. Vara Cível de São José dos Campos.

Rodrigo Capez

Juiz Assessor da Presidência

*
“A decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de São José dos  Campos, ora em fase de execução, somente pode ser suspensa por ordem deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Decisões que tais não existem, mesmo porque negada a liminar no agravo de instrumento contra ela interposto perante este Tribunal de Justiça.

Então, o ato judicial concorrente do Tribunal Regional Federal não tem qualquer efeito para esta Justiça do Estado de São Paulo, que é absolutamente independente e não tem relação com aquele outro ramo do Judiciário.

Também não houve manifestação de interesse jurídico da União neste feito, de modo que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal. Por isso que sem nenhum valor o processo concorrente naquela Justiça em oposição ao presente.

Nesse contexto, e para preservar a autoridade da decisão deste Tribunal de Justiça, instruo V. Exa. a prosseguir na execução do decisório estadual, por conta e responsabilidade desta Presidência.

Autorizo, para tanto, requisição ao Comando da Polícia Militar do Estado, para o imediato cumprimento da ordem da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, repelindo-se qualquer óbice que venha a surgir no curso da execução, inclusive a oposição de corporação policial federal, somente passível de utilização quando de intervenção federal decretada nos termos do art. 36 da Constituição Federal e mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, o que inexiste.
Designo o juiz de direito assessor da Presidência Rodrigo Capez para, em nome desta Corte, prestar todo o auxílio necessário a V. Exa., com vistas ao cabal cumprimento de sua determinação”.

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Voltei

O governo de São Paulo e a Polícia Militar não podem escolher cumprir ou não o que determina a Justiça. Se pudessem, seriam entes soberanos —- na verdade, ditatoriais. O STJ decidiu que a competência era mesmo da Justiça estadual e que a Federal se equivocou. Logo, os invasores do Pinheirinho teriam de sair. E a PM atuou. Dentro da lei.

Chamo a atenção de vocês para um trecho da decisão de Garisio Sartori: “Também não houve manifestação de interesse jurídico da União neste feito, de modo que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal. Por isso que sem nenhum valor o processo concorrente naquela Justiça em oposição ao presente.” Ou por outra: o governo federal escolheu fazer proselitismo contra a desocupação, mas sem mover uma palha no terreno jurídico: ficou só na conversa mole. Eu provo o que digo com outra evidência.

A juíza Márcia Faria Methey, a que decidiu pela reintegração, enviou ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo uma consulta, a saber:

Informalmente, tomei ciência de que, nesta data, foi proferida decisão pelo Desembargador Federal Antonio Cedenho, no agravo de instrumento nº 2012007143, tirado contra decisão do Juiz Federal Carlos Alberto Antonio Junior, da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, restabelecendo a liminar da Juíza Federal Substituta que, em regime de plantão, às 4h20m do dia 17 de janeiro p.p., “deferiu liminar em ação cautelar inominada para determinar que a Polícia Civil e Militar do Estado de São Paulo e a Guarda Municipal de São José dos Campos se abstenham de efetivar qualquer desocupação na gleba de terras do Pinheirinho”, desocupação esta deferida por mim na Ação de Reintegração de Posse que a Massa Falida Selecta moveu contra Esbulhadores ligados ao Movimento dos Sem Teto (Processo nº 0273059-82.2005.8.26.0577), ajuizada em 19.8.2004.

Esclareço que a reintegração foi deferida por mim em julho de 2011, desafiou agravo de instrumento nº 0276288-25.2011.8.26.0000, recebido apenas no efeito devolutivo pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Cândido Alem, da 16ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, em 11.11.2011.

Outrossim, informo que em nenhum momento houve intervenção da União nos autos do processo da reintegração, manifestando interesse ou solicitando o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Diante da manutenção da minha ordem pelo Egrégio Tribunal de Justiça, consulto Vossa Excelência, se haverá suporte para a execução da liminar de reintegração na posse da área denominada “Pinheirinho”, haja vista que no dia 17 p.p., a Polícia Militar, comandada pelo Coronel Manoel Messias, teve que recuar sua tropa composta de mais de 1.700 homens, diante da dúvida que a liminar da Juíza Federal Substituta causou sobre a validade da minha ordem.

Márcia Faria Mathey Loureiro
Juíza de Direito da 6ª Vara Cível
São José dos Campos

Retomo
Também na mensagem da juíza a evidência de que, desde julho do ano passado, quando foi determinada a reintegração de posse, a União não moveu uma palha no terreno jurídico para, então, tentar impedir a reintegração de posse. A movimentação dos petista se deu apenas na área política. Mais do que isso: na prática, investiram num confronto de competências da Justiça, como se houvesse uma relação de subordinação entre a Justiça Federal e a Justiça de São Paulo.

Proselitismo
Eis que, uma vez em curso a desocupação, vem a público Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência, responsável, como dizem lá, pela “interlocução com os movimentos sociais” para afirmar que a ação da PM “atropelou” negociações feitas com o governo federal para a desocupação pacífica da área. Quais negociações?

Uma pergunta ao senhor Carvalho: a “interlocução” era feita só com os invasores, mas não com a Justiça de São Paulo, que é quem tinha a competência para decidir? Gilberto Carvalho emprenha os jornalistas pelo ouvido, sustentando que a desocupação era desnecessária porque os moradores estão lá há oito anos… Nem vou entrar no mérito de tão formidável entendimento sobre a propriedade privada agora. Eu me pergunto por que a União não tentou, então, convencer disso a Justiça. Que alternativa aponta este homem de Estado? Mandar a decisão judicial às favas?

Ele não foi o único a pescar em águas turvas. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, saiu-se com uma declaração estupefaciente, depois de ter dito aos jornalistas que havia conversado com o governador Geraldo Alckmin: “O Alckmin me disse que tinha de atender a decisão judicial e que a tropa era preparada.” COMO??? O “Alckmin disse que tinha de atender”??? É questão de opinião, de gosto? Por quê? Cardozo acha que o governador a tanto não estaria obrigado? Alckmin disse que tem de se cumprir. E Cardozo, o que diz?

O resumo da ópera é o seguinte: os petistas não moveram uma palha para evitar a remoção, mobilizaram seus estafetas para fazer proselitismo, investiram num choque de competências entre as várias esferas da Justiça e agora tentam obter dividendos políticos jogando com a sorte dos miseráveis. E isso ainda não é tudo.

Reitero: Ou Dilma puxa as orelhas de seus ministros ou se mostra conivente com a promoção do baguncismo. Ao menos enquanto os petistas não vencerem as eleições, vai vigorar em São Paulo o estado democrático e de direito. Nesse modelo, as leis e as decisões da Justiça podem e devem ser debatidas, mas são sempre cumpridas. Se e quando eles ganharem, então que tentem um modo alternativo de governar.

Ah, sim: para a decepção de muitos, o sangue não jorrou. A polícia também não cegou, felizmente, nenhum manifestante, a exemplo do que aconteceu no Piauí, governado por PSB-PT, sob o silêncio de Gilberto Carvalho, José Eduardo Cardozo, Maria do Rosário, Paulo Teixeira, Eduardo Suplicy e, bem…, Dilma Rousseff.
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